8.5. Como condição de procedibilidade e, pelo fato de ainda estarmos examinando um expediente há elementos são imprescindíveis para o seguimento desta natureza de procedimento, tais como: responsáveis, normas tidas como violadas e a individualização das condutas, de forma fundamentada, mesmo que minimamente. Ademais, mesmo sendo um expediente,  este deve conter uma proposta de encaminhamento que deixe claro quem deve ser chamado a responder por quais irregularidades e, ainda, indicação de possíveis normas violadas, bem como a conduta praticada tida como reprovável.

8.6. A Unidade Técnica faz uma série de apontamentos, contudo restou ausente a indicação dos responsáveis que praticaram ou deixaram de praticar os atos tidos como irregulares. Como exemplo, foi dito que houve alimentação intempestiva do procedimento junto ao SICAP-LCO, mas não foi dito a quem caberia a alimentação do sistema;  também não foi mencionado a quem caberia fazer constar no termo de referência a descrição dos locais e projetos de engenharia onde os materiais serão utilizados. No mesmo sentido, também não foram apontados os responsáveis pelas demais falhas e, tampouco, a conduta de cada um. A ausência de tais informações, além de impossibilitar o Relator a adoção de medidas corretas, também dificulta a defesa aos responsáveis, pois, estes devem saber claramente sobre quais fatos e normas violadas devem se defender.

8.7. Não obstante os apontamentos acima elencados, também percebo ausência de documentos que possam dar sustentação aos achados. Assim, faz-se necessário que a Unidade Técnica junte ao feito o conjunto probatório, ainda que mínimo.    

8.8. Registro que devido a ausência dos elementos imprescindíveis para o seguimento do expediente (responsáveis, normas tidas como violadas, individualização das condutas, conjunto probatório mínimo), impossibilita até mesmo a apreciação do pleito de proibição de pagamentos, motivo pelo, postergo a referida análise até o saneamento do feito. 

8.9. Assim, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, para complementação da análise preliminar de forma a esclarecer os pontos acima identificados por este Relator, pois, se não houver separação das atribuições do órgão de instrução e relatoria, os atos praticados podem ser invalidados. O retorno do expediente, é para assim, ajustá-lo as condições mínimas de seguimento, objetivando não cometer injustiças, chamar quem de direito a responder e, em caso de eventual aplicação de pena, fazê-la a quem realmente infringiu as normas legais.

8.10. Após a complementação da instrução, retornem o expediente a este Gabinete para apreciação.